Confira os governadores eleitos no 2º turno em 13 estados e no DF

• Centro-Oeste
  

No Distrito Federal, Ibaneis (MDB) foi eleito governador. Com 100% das urnas apuradas, ele obteve 69,79% dos votos válidos. Ele venceu o atual governador, Rodrigo Rollemberg (PSB), que teve 30,21%.

No Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB) foi reeleito governador. Com 98,10% das urnas apuradas, ele tinha 52,35% dos votos válidos, contra 47,65% de Juiz Odilon (PDT).

• Norte

No Amapá, Waldez Góes (PDT) foi reeleito governador. Com 99,47% das urnas apuradas, ele tinha 52,36% dos votos válidos, contra 47,64% de João Capiberibe (PSB).

No Amazonas, Wilson Lima (PSC) é o novo governador. Com 90,54% das urnas apuradas, ele tinha 59,59% dos votos válidos, contra 40,41% do atual governador, Amazonino Mendes (PDT).

No Pará, Helder Barbalho (MDB) foi eleito governador. Com 85,56% das urnas apuradas, ele tinha 55,26% dos votos válidos. Ele disputou o segundo turno com Marcio Miranda (DEM), que tinha 44,74%.

Em Rondônia, Coronel Marcos Rocha (PSL) foi eleito governador. Com 81,71% das urnas apuradas, ele tinha 65,83% dos votos válidos, contra 34,17% de Expedito Junior (PSDB).

Em Roraima, Antonio Denarium (PSL) foi eleito novo governador. Com 93,75% das urnas apuradas, ele tinha 53,50% dos votos válidos, contra 46,50% de José de Anchieta Júnior (PSDB).

• Nordeste

No Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT) foi eleita governadora. Com 87,87% das urnas apuradas, ela tinha 57,47% dos votos válidos. Carlos Eduardo (PDT) tinha 42,53% dos votos.

Em Sergipe, foi reeleito o governador Belivaldo Chagas (PSD). Com 84,82% das urnas apuradas, ele tinha 64,36% dos votos válidos. Ele disputou o segundo turno com Valadares Filho (PSB), que contava com 35,64%.

• Sudeste

Em Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) foi eleito governador. Com 74,99% das urnas apuradas, Zema contava com 71,28% dos votos válidos. Antonio Anastasia (PSDB) tinha 28,72%.

No Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) é o novo governador. Com 82,36% das urnas apuradas, ele tinha 60,29% dos votos válidos. Eduardo Paes (DEM) tinha 39,71%.

Em São Paulo, o governador eleito é João Dória (PSDB). Com 91,85% das urnas apuradas, ele tinha 51,85% dos votos válidos, contra 48,15% de Marcio França (PSB).

• Sul

No Rio Grande do Sul, foi eleito Eduardo Leite (PSDB), que disputou o segundo turno com o atual governador, José Ivo Sartori (MDB). Com 84,68% das urnas apuradas, Leite tinha 52,88% dos votos válidos, contra 47,12% de Sartori.

Em Santa Catarina, Comandante Moisés (PSL) é o novo governador. Com 80,6% das urnas apuradas, ele contava com 71,09% dos votos válidos. Ele disputou o segundo turno com Gelson Merísio (PSD), que tinha 28,91%.

CONTINUA:

• Confira os governadores eleitos no 1º turno

Postado por Agencia da Câmara

Jair Bolsonaro é eleito presidente do Brasil

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Jair Bolsonaro está em seu sétimo mandato de deputado federal

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) foi eleito neste domingo (28) presidente do Brasil. A confirmação veio às 19h22, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia apurado 94,44% das urnas em todo o País. Até esse momento, Bolsonaro tinha 55,54% dos votos válidos, contra 44,46% dados ao seu adversário, Fernando Haddad (PT).

Às 22h30, com 99,99% das urnas apuradas, Bolsonaro tinha 57,8 milhões de votos (55,3% dos votos válidos); e Haddad, 47,03 milhões de votos (44,87% dos votos válidos). No primeiro turno, ocorrido no último dia 7, Bolsonaro obteve 46,03% dos votos válidos e Haddad 29,28%.

O novo presidente, que vai substituir Michel Temer, toma posse no dia 1º de janeiro de 2019 em solenidade no Congresso Nacional. O vice-presidente eleito é o general da reserva Hamilton Mourão (PRTB).

Após a confirmação da eleição, Bolsonaro fez pronunciamento em sua residência no Rio de Janeiro, divulgado em rede social, em que citou a Bíblia, criticou a esquerda e disse que governará ao lado da Constituição. Ele também agradeceu aos médicos que cuidaram de sua saúde após o atentando à faca que sofreu em 6 de setembro.

Em São Paulo, Haddad agradeceu seus eleitores e disse que vai defender o pensamento e as liberdades desses brasileiros. Ele prometeu oposição pela democracia, em um momento no qual as "instituições são colocadas à prova a todo instante".

Perfil

Jair Bolsonaro é natural de Campinas (SP), onde nasceu em 1955, é casado pela terceira vez e tem cinco filhos, dos quais três são políticos – Flávio é deputado estadual pelo Rio e foi eleito senador no último dia 7; Eduardo foi reeleito deputado federal por São Paulo e Carlos é vereador no Rio de Janeiro.

Capitão reformado do Exército, Bolsonaro iniciou a trajetória política como vereador no Rio, em 1989. Em 1991, assumiu uma vaga na Câmara dos Deputados e foi reeleito desde então, encontrando-se no sétimo mandato. Nesse período, passou por diversos partidos, até a filiação ao PSL em março deste ano, como parte da estratégia para disputar a Presidência da República.

Esta é somente a segunda vez, no período republicano, que um deputado federal é eleito presidente da República no curso do mandato. O primeiro foi Jânio Quadros, eleito para o Planalto em 1960, quando era deputado pelo Paraná.

O plano de governo de Bolsonaro propõe uma agenda conservadora nos costumes, com ênfase na segurança pública, e liberal na economia, com promessas de reduzir os gastos públicos.

A campanha eleitoral ficou marcada pelo atentado contra Bolsonaro, que foi esfaqueado na região do abdome pelo ajudante de pedreiro Adélio Bispo de Oliveira no dia 6 de setembro, durante agenda de campanha em Juiz de Fora (MG). O atentado levou o candidato a passar por duas cirurgias, e uma terceira está marcada para dezembro para restabelecer o trânsito intestinal. No início de outubro, o pedreiro se tornou réu na Justiça pela tentativa de assassinato.

Transição

A partir de agora, o presidente eleito deverá iniciar as negociações para formar o governo e conseguir montar uma base de apoio parlamentar na Câmara dos Deputados e no Senado. Na Câmara, seu partido obteve 52 cadeiras, número que o coloca como segunda força da Casa – atrás apenas do PT, com 56 deputados. A Câmara tem 513 deputados.

Além do trabalho político de costura do novo governo e da maioria parlamentar, Bolsonaro deverá montar uma equipe para fazer a ponte entre o governo que está deixando o Palácio do Planalto e o dele. A Lei 10.609/02autoriza o candidato eleito a instituir uma equipe de transição, formada por até 50 membros.

A equipe tem o objetivo de se inteirar do funcionamento dos órgãos que compõem a administração pública federal e preparar os atos a serem editados imediatamente após a posse.

O governo Temer já anunciou que o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, será o responsável por centralizar as informações e fazer a interlocução com o novo governo.

CONTINUA:

• Bolsonaro é o 2º presidente eleito durante o exercício do mandato de deputado federal
• Novo presidente da República, Bolsonaro tomará posse em 1º de janeiro
• Jair Bolsonaro será o 38º presidente do Brasil
• Bolsonaro diz que governará ao lado da Constituição

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Pierre Triboli

Com informações da Agência Brasil

Postado por Agencia da Câmara 

Servidores que aderiram ao PDV têm prazo para entrega de documentos

Servidores públicos da Prefeitura de Ilhéus - Foto Rodrigo Macedo 

          Os servidores da Prefeitura de Ilhéus que protocolaram adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) precisam ter atenção aos prazos para entrega dos documentos necessários. Os requerentes devem procurar a Secretaria Municipal de Administração, no terceiro andar do Anexo de Secretarias, a fim de regularizar seus processos e evitar a perda do direito ao benefício.

         Além dos documentos pessoais, o protocolo de requerimento de adesão ao PDV deve ser acompanhado de certidão negativa de processo administrativo junto à Corregedoria do Município e de distribuição do Juízo Cível, certidão Criminal da Comarca de Ilhéus, carta de concessão do benefício ou protocolo de pedido de aposentadoria junto ao INSS. Também deve ser assinada a declaração de visto do cálculo da parcela mensal feito pelo Departamento de Recursos Humanos.

         A Lei Municipal 3.898 de 19 de dezembro de 2017, que Cria o Programa de Desligamento Voluntário no âmbito da Prefeitura de Ilhéus, determina que o servidor aderente que obtiver a concessão de aposentadoria junto ao INSS tem 60 dias para informar o fato à Secretaria de Administração. Em caso de descumprimento do prazo, é prevista a pena de perda do direito.  

De acordo com o secretário de administração, Bento Lima, os servidores cujos processos estão com pendências vêm sendo convocados através do Diário Oficial do Município. “Concedemos prazo de até 10 dias, a partir da data de publicação do ato, para que entreguem a documentação que falta para o deferimento do PDV”, informou.

Visualizar o anexo Servidores públicos da Prefeitura de Ilhéus - Foto Rodrigo Macedo.jpeg

Servidores públicos da Prefeitura de Ilhéus - Foto Rodrigo Macedo.jpeg

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Secom – Prefeitura de Ilhéus

Prefeito de Ilhéus de visita obras do Assaí Atacadista na Zona Sul

Prefeito visita obras do Atacadista Assaí. Foto Rodrigo Macedo 

As obras de construção do empreendimento Assaí Atacadista, na zona sul de Ilhéus, se encontram a todo vapor. A constatação foi feita pelo prefeito Mario Alexandre, que visitou o canteiro de obras da empresa, na manhã desta quinta-feira (18), localizada à margem da Rodovia BA-001, no trecho Ilhéus-Canavieiras. No local é construída uma filial do Grupo Assaí, que integra a rede Pão de Açúcar.

A instalação do Assaí em Ilhéus representa um investimento de cerca de R$ 40 milhões, com a perspectiva de geração de 400 empregos, direta e indiretamente, no município. O projeto tem sido acompanhado de perto pelo prefeito Mário Alexandre, desde o ano passado. No último dia 13 de setembro, o prefeito assinou o alvará que permitiu o início da obra de construção da unidade do Assaí na cidade.

Durante a visita, o prefeito ressaltou que não basta correr atrás do investimento para a cidade, mas que também é preciso acompanhar de perto a construção, e comemorou o ritmo acelerado das obras. “Aqui a gente briga para trazer e briga para acompanhar a obra também. O prefeito que se preza verifica se a obra está andando. E a gente aqui vê as máquinas a todo o vapor, e isso me traz uma certa tranquilidade e uma grande alegria, pois o que a gente queria está acontecendo, e isso significa gerar renda para os nossos jovens, nossas famílias e para o nosso município”, disse.

Geração de emprego - O gestor municipal estevei acompanhado pelos secretários municipais de Indústria e Comércio, Paulo Sergio Santos, de Governo, Gil Gomes, de Infraestrutura, Átila Docio, de Serviços Urbanos, Hermano Fahning, de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, Alisson Mendonça, o superintendente de Ações Regionais, Angelito Dias, vereador Paulo Carqueja e pelo engenheiro responsável pela obra, Sandro Macêdo. 

O secretário de Indústria e Comércio, Paulo Sérgio Santos, comemora a chegada da rede varejista à cidade. “Só alegria, graças a Deus! O país não passa por um momento fácil, mas Deus tem abençoado nosso governo, nossa cidade, pois estamos ganhando um equipamento de grande porte, que traz empregos diretos e indiretos para os ilheenses, e isso é muito bom”, declarou.

A Rede Assaí está há 44 anos no mercado e possui 132 lojas no País, distribuídas por 16 estados brasileiros. Anualmente, atende a 120 milhões de clientes e conta com cerca de 20 mil colaboradores. 

Secom – Prefeitura de Ilhéus

Prefeito faz balanço da gestão e diz que Ilhéus hoje é uma cidade melhor para viver

 

Os avanços da gestão municipal e novos investimentos previstos para os próximos meses projetam Ilhéus como líder do desenvolvimento regional no Sul da Bahia. Este foi tema principal da entrevista concedida pelo prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, ao comunicador Vila Nova, na Ilhéus FM, no início da manhã desta quinta-feira (18).

Para o prefeito, o Programa Asfalto Legal, que começou no Malhado, beneficia atualmente as avenidas do centro e depois seguirá para os bairros Conquista e Pontal, é uma das ações estruturantes para tornar Ilhéus uma cidade melhor para viver. “Estamos realizando a drenagem dos pontos de alagamentos crônicos, resolvendo um problema antigo e muito incômodo para a população, fazendo um trabalho digno do povo e da cidade de Ilhéus”, ressaltou.

Na entrevista, o prefeito disse também que a construção de uma extensa ciclovia, ligando a Zona Norte ao centro de Ilhéus, implantação da Zona Azul, para qualificar a área comercial do centro, conclusão das obras de reformas das escolas e postos de saúde compõem um pacote de investimentos que vão melhorar a qualidade de vida dos ilheenses.

Referência regional - Destacou ainda as iniciativas para a valorização do servidor, como reajuste salarial, aumento do vale-alimentação, pagamento de dívidas trabalhistas, reposição do piso dos professores e nomeação de concursados. “A Prefeitura de Ilhéus, ao contrário da maioria dos municípios, está em dia com suas obrigações trabalhistas e é um exemplo para toda a região”, disse o prefeito.

Durante o bate-papo com Vila Nova, o prefeito Mário Alexandre comentou ainda sobre os investimentos para a recuperação da rede de saúde municipal, e enfatizou o avanço dos trâmites para a construção do Hospital Materno Infantil, com UTI Neonatal, no prédio onde funcionava o Hospital Regional, na Conquista. “Ali, planejamos abrir mais um PSF e transferir a sede do Samu”, adiantou.

Secom – Prefeitura de Ilhéus

Se já estivesse em vigor, fim das coligações beneficiaria na Câmara maiores partidos de 2018: PT e PSL

Medida passará a valer a partir das eleições municipais de 2020. Objetivo é impedir a "transferência" de votos entre partidos, às vezes de posições divergentes

Levantamento da Secretaria-Geral da Mesa apontou que, se estivesse em vigor a proibição das coligações já no pleito de 2018, seriam beneficiados em especial PT e PSL, justamente os dois partidos que elegeram as maiores bancadas. PPS e PPL seriam os maiores prejudicados, com redução significativa do número de eleitos. 

O fim das coligações nas eleições proporcionais – vereadores e deputados – entrará em vigor a partir das eleições municipais de 2020. A medida está prevista na Emenda Constitucional 97, de 2017, que também trata de cláusula de desempenho para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e televisão.

O objetivo é impedir que um partido “transfira” votos para candidatos de outras legendas, com votação inferior, apenas por estarem coligados. Atualmente, os partidos coligados podem até mesmo pertencer a correntes ideológicas diferentes, o que seria uma distorção do voto do eleitor – que votou em um parlamentar aliado a um projeto e ajudou a eleger outro de corrente divergente.

Ganhos e perdas

Os dados apontam que, sem coligações, o PT teria eleito 67 deputados – em vez de 56. Já o PSL teria 61 deputados, quando hoje tem 52 eleitos. MDB, PSD e PSDB também teriam um aumento de cerca de 10% do número de deputados eleitos. Outro beneficiado seria o Novo, que pularia de 8 deputados para 10 – 25% a mais.

Essa nova regra, no entanto, extinguiria a representação do PPL, que perderia seu único deputado eleito. O PPS cairia de 8 eleitos para apenas 3, com diminuição de 62%. PTC, PRP, PTB e PCdoB teriam as suas representações reduzidas pela metade.

Pluripartidarismo mantido

A aplicação já em 2018 do fim das coligações não atacaria, no entanto, o pluripartidarismo brasileiro em um primeiro momento, já que apenas um partido deixaria de ter representante eleito. Em vez de 30 partidos com representação na Câmara, haveria 29.

Veja tabela ilustrativa acessando http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/564351-SE-JA-ESTIVESSE-EM-VIGOR,-FIM-DAS-COLIGACOES-BENEFICIARIA-NA-CAMARA-MAIORES-PARTIDOS-DE-2018:-PT-E-PSL.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email

Reportagem – Carol Siqueira

Edição – Marcelo Oliveira

Postado por Agencia da Câmara

Congresso derruba veto e confirma piso salarial de agentes de saúde

Alguns vetos do Executivo ao projeto que disciplina o tratamento de dados pessoais foram mantidos, outros serão apreciados na próxima sessão

Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Os vetos que ficaram pendentes de votação serão pautados na próxima sessão do Congresso Nacional, prevista para acontecer dia 24 de outubro

Em sessão conjunta nesta quarta-feira (17), o Congresso Nacional derrubou o veto parcial ao dispositivo que aumenta o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, constante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 827/18. Agora a matéria será promulgada e incorporada à Lei 13.708/18.

De acordo com o texto, o aumento será de R$ 1.014,00 para R$ 1.550,00 mensais dentro de três anos. Em 2019, o piso será R$ 1.250,00; em 2020, R$ 1.400,00; e os R$ 1.550,00 valerão a partir de 1º de janeiro de 2021.

O texto retomado prevê ainda que o piso será reajustado anualmente a partir de 2022 com índice a ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias.

Na Câmara dos Deputados, o veto teve 277 votos contrários e 15 pela sua manutenção. No Senado, foram 45 votos contra o veto e 2 a favor.

Entretanto, um dos itens não obteve quórum suficiente no Senado para sua derrubada. Esse trecho determinava que a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) fixaria o valor reajustado do piso salarial. Para isso a LDO de 2019 (Lei 13.707/18) teria de ser modificada.

Na justificativa do veto, o governo argumentou que o aumento do piso salarial, não previsto na matéria inicial e que é bancado pela União (95% do valor) junto aos municípios, viola iniciativa reservada ao presidente da República em matéria sobre criação de cargos e aumento de sua remuneração.

O Executivo também argumentou que isso violaria a emenda constitucional do teto de gastos (EC 95) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) por criar despesa orçamentária sem indicar estimativa de impacto.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, convocou outra sessão do Congresso para o próximo dia 24, em horário a definir, para continuar a análise de vetos pendentes.

Microempresas

Para a próxima semana, um dos principais vetos destacados para votação no painel eletrônico é o veto total ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permitia o retorno ao Simples Nacional das empresas desligadas desse regime especial de tributação por falta de pagamento de tributos posteriormente renegociados.

Esse projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional para permitir que empresas excluídas antes da derrubada de outro veto ao projeto de lei sobre parcelamento pudessem voltar ao Simples Nacional.

Com a regulamentação da lei do parcelamento pela Receita Federal, as microempresas excluídas esperavam poder ser reincluídas no Simples Nacional com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

O veto do Executivo à matéria baseia-se no argumento de que o retorno dos inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender a Lei de Responsabilidade Fiscal e a emenda constitucional do teto de gastos.

Tratamento de dados

Em relação ao veto de vários itens do Projeto de Lei 4060/12, que disciplina o tratamento de dados pessoais, o Congresso manteve alguns e outros estão pendentes de votação.

Entre os vetos mantidos destacam-se aqueles que previam penas de suspensão da atividade de tratamento de dados por até seis meses; e de proibição parcial ou total do exercício dessa atividade.

Para o Executivo, essas sanções poderiam “gerar insegurança aos responsáveis por essas informações” e impossibilitar a utilização e tratamento de dados essenciais a diversas instituições, como os bancos, “podendo acarretar prejuízo à estabilidade do sistema financeiro nacional.”

Apesar de ficarem sem penalidades mais severas, os gestores de bancos de tratamento de dados ainda podem estar sujeitos a uma autoridade fiscalizadora se for derrubado o veto ao trecho que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entidade que integraria a estrutura do Ministério da Justiça e à qual caberia fiscalizar e aplicar sanções como multa e advertência.

Outro ponto vetado e pendente de análise é a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, composto por representantes de diversas instâncias governamentais e da sociedade civil, com competência de elaborar relatórios anuais de avaliação da Política Nacional de Proteção de Dados e a realização de estudos e debates sobre o tema.

O tratamento de dados pessoais é o cruzamento de dados e informações de uma pessoa específica ou de um grupo para direcionar decisões comerciais (perfil de consumo do titular para fins de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços), políticas públicas ou atuação de órgão público.

Podem ser tratados todos e quaisquer dados, como, por exemplo, nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, seja obtido em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, informático, som e imagem, etc.)

CONTINUA:

• Confira os vetos mantidos e pendentes de votação

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-4060/2012
• MPV-827/2018
• PLP-500/2018

Reportagem - Eduardo Piovesan

Edição - Roberto Seabra

Postado por Agencia da Câmara

Bloco Afro Malê Debalê Promove 1ª Feijoada de Camisa

Ascom do Bloco Malê

Corregedoria do MPF ouvirá cidadãos presencialmente entre 17 e 25 de outubro na Bahia

O objetivo é verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade do membro do MPF no exercício de suas funções e o cumprimento das obrigações legais

No mês de outubro, entre os dias 17 e 25, a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal (MPF) ouvirá, presencialmente, o que o público tem a dizer sobre a atuação do órgão em sete unidades do órgão na Bahia (confira datas e locais abaixo). O cidadão que quiser contribuir, mas não puder comparecer, pode preencher o formulário online disponível na página da Corregedoria do MPF.

A correição tem o objetivo de verificar a regularidade do serviço prestado, a eficiência e a pontualidade do membro do MPF no exercício de suas funções e o cumprimento das obrigações legais. A correição levanta, ainda, as dificuldades e necessidades das unidades, que serão encaminhadas aos órgãos superiores para aprimorar a atuação do órgão.

Atendimento por telefone – Nas unidades do MPF em Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Feira de Santana, Guanambi e Vitória da Conquista, o atendimento ao público será feito no dia 17 de outubro, das 14h às 16h, por meio de contato telefônico com a Sala de Atendimento ao Cidadão da PR/BA – (71) 3617-2200.

Confira os dias de correição com atendimento presencial ao público nas unidades do MPF na Bahia:

Procuradoria da República na Bahia (Salvador)

Data: 17 de outubro
Endereço: Rua Ivonne Silveira, 243, Loteamento Centro Executivo – Doron
Telefone: (71) 3617-2200
Atendimento ao público: das 14h às 16h

PRM Eunápolis

Data: 23 de outubro
Endereço: Rua Padre João Gualberto Magalhães, n° 652, Vivendas Costa Azul.
Telefone: (73) 3511-7000
Atendimento ao público: das 14h às 16h

PRM Ilhéus/Itabuna

Data: 24 de outubro
Endereço: Av. Vereador Marcos Paiva (antiga Av. Bahia), 31, Cidade Nova.
Telefone: (73) 3221-4050
Atendimento ao público: das 14h às 16h

PRM Irecê

Data: 25 de outubro
Endereço: Rua Taquari, nº 176, Recanto das Árvores.
Telefone: (74) 3688-6900
Atendimento ao público: das 10h às 12h

PRM Jequié

Data: 23 de outubro
Endereço: Rua Apolinário Peleteiro, nº 15, Centro.
Telefone: (73) 3528-7200
Atendimento ao público: das 10h às 12h

PRM Paulo Afonso

Data: 15 de outubro
Endereço: Rua Tancredo Neves, Lote 148 A, Quadra 12, Alves de Souza.
Telefone: (75) 3282-3800
Atendimento ao público: das 16h às 18h

PRM Teixeira de Freitas

Data: 22 de outubro
Endereço: Av. Getúlio Vargas, nº 3421, Ed. Esmeralda, salas 401 a 410, Centro.
Telefone: (73) 3292-4350
Atendimento ao público: das 14h às 16h