Servidores públicos da Prefeitura de Ilhéus - Foto Rodrigo Macedo
Os servidores da Prefeitura de Ilhéus que protocolaram adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) precisam ter atenção aos prazos para entrega dos documentos necessários. Os requerentes devem procurar a Secretaria Municipal de Administração, no terceiro andar do Anexo de Secretarias, a fim de regularizar seus processos e evitar a perda do direito ao benefício.
Além dos documentos pessoais, o protocolo de requerimento de adesão ao PDV deve ser acompanhado de certidão negativa de processo administrativo junto à Corregedoria do Município e de distribuição do Juízo Cível, certidão Criminal da Comarca de Ilhéus, carta de concessão do benefício ou protocolo de pedido de aposentadoria junto ao INSS. Também deve ser assinada a declaração de visto do cálculo da parcela mensal feito pelo Departamento de Recursos Humanos.
A Lei Municipal 3.898 de 19 de dezembro de 2017, que Cria o Programa de Desligamento Voluntário no âmbito da Prefeitura de Ilhéus, determina que o servidor aderente que obtiver a concessão de aposentadoria junto ao INSS tem 60 dias para informar o fato à Secretaria de Administração. Em caso de descumprimento do prazo, é prevista a pena de perda do direito.
De acordo com o secretário de administração, Bento Lima, os servidores cujos processos estão com pendências vêm sendo convocados através do Diário Oficial do Município. “Concedemos prazo de até 10 dias, a partir da data de publicação do ato, para que entreguem a documentação que falta para o deferimento do PDV”, informou.
Secom – Prefeitura de Ilhéus
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