Prefeito de Ilhéus baixa decreto e facilita abertura de empresas

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Sousa, assinou o Decreto 109, de 28 de agosto, que dispõe sobre a emissão de Alvará de Funcionamento definitivo e provisório para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. A medida atende a reivindicações dos setores produtivos, com o objetivo de flexibilizar e desburocratizar a abertura de novos negócios no município, e já se encontra em vigor. O ato, assinado conjuntamente com o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, José Nazal, está publicado no diário oficial eletrônico no endereço www.ilheus.ba.gov.br.

Através do decreto, o empreendedor agora pode requerer o alvará de funcionamento provisório da empresa e obtém o prazo de até 180 dias para concluir o procedimento que autoriza a emissão do alvará provisório. Antes do término do prazo, a empresa deverá juntar ao processo administrativo todos os documentos necessários à concessão do alvará de funcionamento definitivo, sob pena de cancelamento do alvará provisório e aplicação da multa prevista em Lei.

Além de incentivar a criação de novos negócios e a geração de emprego, o prefeito levou em conta a necessidade de desburocratizar a concessão do alvará para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no que se refere ao "Simples Nacional", conforme a Lei Complementar Federal nº 123/2006. Por outro lado, a autorização do alvará será feita após análise de questões pertinentes à legislação urbanística, uso e ocupação do solo, posturas municipais, ambiental, sanitária e tributária.

O decreto ainda estabelece que os órgãos municipais envolvidos no processo de abertura de empresa terão três dias úteis para proferirem despachos a respeito da viabilidade, suspendendo o mesmo no caso de impossibilidade técnica comprovada. O alvará de funcionamento provisório somente será concedido se houver compatibilidade da atividade da empresa com a legislação urbanística. E nos casos em que for vedada a concessão de alvará definitivo em razão da localização, do zoneamento urbano, dentre outros aspectos, ficará igualmente vedada à concessão do alvará provisório.

Definitivo – O decreto também relaciona os documentos necessários à concessão do alvará de funcionamento definitivo para pessoa jurídica, que são: requerimento padrão preenchido e assinado; contrato social e alterações contratuais posteriores; CNPJ; cópia do IPTU do exercício do imóvel, com número da inscrição imobiliária; consulta de viabilidade para instalação com todas as atividades da empresa; para imóveis residenciais locados para instalação de comércio, apresentar cópia do contrato de locação do imóvel não residencial; Habite-se com o uso ou outro certificado indicado pela Prefeitura que comprove a regularização da edificação e compatibilidade de uso previsto na legislação edilícia; atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros para funcionamento, quando tratar-se de atividade de risco e nos casos definidos pela legislação; a adequação acústica para os estabelecimentos localizados em área especial; Licença de publicidade para os que pretendam instalar anúncio publicitário, conforme legislação vigente; Licenças sanitária e ambiental, conforme legislação vigente.

Autônomos – Quando o profissional for autônomo, a concessão do Alvará de Funcionamento na modalidade pessoa física exige a apresentação dos seguintes documentos: prova de inscrição no órgão de classe ou atestado comprobatório do exercício da atividade; inscrição no cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda; cópia autêntica da carteira profissional em que conste a habilitação, quando se tratar de profissional autônomo ou liberal; carta de companhia de seguradora para os corretores ainda não inscritos no órgão de representação da classe; carta patente de instrução financeira para os agentes autônomos de títulos e valores imobiliários; autorização, por escrito, do condomínio para atividades localizadas em edifícios de apartamentos; análise prévia da viabilidade da atividade expedida pelo órgão competente.

 Secretaria de Comunicação Social – Secom

MPF recomenda que órgãos estaduais e o município adotem providências para garantir direitos de comunidade quilombola em Lençóis (BA)

Órgão busca a efetiva prestação de segurança pública após a chacina ocorrida na comunidade de Iúna, que deixou seis mortos; recomendações também visam a garantir o direito à educação dos moradores

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) emitiu,em 24 de agosto, recomendações à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA), às Polícias Civil e Militar do Estado da Bahia e à prefeitura de Lençóis (BA) para que adotem medidas que visem garantir o direito à vida, à integridade física e à educação dos quilombolas da comunidade de Iúna, localizada no município.

As recomendações resultam de procedimento instaurado pelo MPF para acompanhar a investigação da chacina ocorrida no quilombo no último dia 6 de agosto, quando seis integrantes da comunidade foram assassinados dentro do território. Desde então, de acordo com o procurador da República Márcio Albuquerque de Castro, a comunidade “vive sob contínuo e severo estado de medo”.

Nas recomendações, o MPF destacou que o crime acarretou na saída de muitas famílias do quilombo: das 42 que ali residiam, restam apenas 12, cujas crianças deixaram de frequentar a escola, por medo de novos ataques.

O MPF recomendou que a SSP-BA e as Polícias Civil e Militar empreguem medidas para garantir o direito à vida, à integridade física e ao patrimônio dos quilombolas, inclusive com envio periódico de rondas ao local; e que atendam prontamente às ocorrências na comunidade, especialmente com investigações céleres e minuciosas.

A prefeitura de Lençóis deverá disponibilizar apoio logístico aos quilombolas que desejem retornar à Comunidade de Iúna, assim como auxílio psicológico ou psiquiátrico a todos os seus integrantes. De forma conjunta, os órgãos estaduais e a prefeitura de Lençóis deverão, ainda, adotar providências para a imediata retomada das aulas na Comunidade de Iúna.

Confira a íntegra das recomendações:

Secretaria de Segurança Pública

Polícia Civil

Polícia Militar

Prefeitura do Município de Lençóis

Assessoria de ComunicaçãoMinistério Público Federal na BahiaTel.: (71) 3617-2295/2294/2296/2200E-mail: prba-ascom@mpf.mp.brwww.twitter.com/mpf_ba

Contemplados do Residencial Vilela assinam contratos com Caixa Econômica Federal

Beneficiários assinam contrato para recebimento do MCMV no Vilela - Secom 

Os contratos dos contemplados com os 656 apartamentos do Residencial Vilela, localizado no bairro Teotônio Vilela, do programa “Minha Casa Minha Vida”, foram assinados no último sábado (26), durante uma ação conjunta da Prefeitura de Ilhéus, através da secretaria de Desenvolvimento Social e Caixa Econômica Federal. “Estou muito feliz. Estava sem casa desde 2009, quando perdi tudo no deslizamento de terra, no morro do Alto Seringal”, fala, emocionado, o contemplado Valdir Santos.

A secretária Soane Galvão, relata que 99% dos tramites para entrega das casas já foram realizados. “Só estamos aguardando o informe do Ministério das Cidades com a data de entrega das chaves. A secretaria está cumprindo o seu papel e concretizando o sonho dos ilheenses que mais precisam. São 656 famílias que terão um lugar seguro e tranquilo para morar”, afirma.

As assinaturas dos contratos foram realizadas no Colégio da Polícia Militar Rômulo Galvão (CPM), situado na Rua David Maia, S/N, Pontal, das 08h às 16h. Uma equipe com cerca de 40 profissionais trabalhou na ação, que foi elogiada pelos contemplados pelo modelo de organização e de celeridade no atendimento.

Valeria Santos de Jesus relata que agora está tranquila. “Moro com meus dois filhos no Alto do Carvalho. No período de chuvas vivemos apreensivos com medo dos deslizamentos. Agora teremos um lugar seguro para viver”, declara.

O gerente da Caixa Econômica Federal, agência Jorge Amado, Haroldo Motta, também esteve presente durante o período das assinaturas dos contratos, orientando e tirando algumas dúvidas dos contemplados.

O coordenador da Habitação da SDS, Welder Santos, relata que “os beneficiários que não conseguiram comparecer no sábado podem se dirigir ao setor, na rua Vereador Mário Alfredo, S/N, das 07h ás 13h, até sexta-feira, 01 de setembro, para assinar os contratos”.

Os contemplados devem levar a Carteira de Identidade ou documento oficial com foto, termo de vistoria e, sendo que o(a)s casado (a)s, precisam comparecer ao lado do companheiro (a). 

  

Secretaria de Comunicação Social – Secom

Ilhéus realiza capacitação com Rede de Proteção à Mulher

  

Temas como “Gênero, Violência Contra a Mulher, Lei Maria da Penha, Metodologia e Funcionamento do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM)”, serão abordados nesta terça, 29 de agosto, a capacitação com a Rede de Proteção à Mulher do município de Ilhéus. O evento acontece das 9 horas às 17 horas, e na quarta-feira, 30, das 9 às 12 horas, no auditório da Faculdade Madre Thaís, localizado na Avenida Itabuna.

A capacitação será orientada pela doutora Flora Maria Brito Pereira, advogada vinculada à Coordenação de Ações Temáticas da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia. O evento conta ainda com a participação do Ministério Público Estadual, Justiça Federal, Defensoria Pública, Vara da Infância, Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), Polícia Militar, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras instituições.

De acordo com a coordenadora do CRAM Ilhéus, Edilena Lins, este é um momento importante para aprimorar o conhecimento dos profissionais na área. “O curso tem como objetivo sensibilizar e capacitar os profissionais que atuam nos serviços especializados da Rede de Atendimento à Mulher, e aprofundar cada vez mais ideias e conhecimentos sobre esses temas e o atendimento a mulher que sofreu violência”, disse.

 A realização do evento é de iniciativa da Prefeitura de Ilhéus, através da secretaria de Desenvolvimento Social, Em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo da Bahia.

  

Secretaria de Comunicação Social – Secom

Tudo pronto para a 13ª Parada da Diversidade Gay, em Ilhéus

 Mário Alexandre e Diala Magalhães - Secom

Está prevista para o dia 24 de setembro, último domingo do mês, a 13ª Parada da Diversidade Gay de Ilhéus. LGBT, gays, lésbicas e transgêneros se reunirão para dançar, se divertir, mostrar sua solidariedade, provocar consciência de grupo e cobrar respeito aos direitos frente aos ataques no país que mais mata transgêneros no mundo. O tema deste ano é “Homofobia, NÃO! Lutando pelos nossos direitos e pela nossa vida!”. Dois trios elétricos desfilarão em trajeto que começará na Avenida Soares Lopes, na altura do Edifício Santa Clara. Segundo os organizadores, o evento pretende reunir cerca de 10 mil pessoas no circuito, que devem sair de outras cidades e estados, para participar do evento e movimentar a economia da cidade.

Para o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, um evento como este tem uma importância significativa porque “essas pessoas precisam ser ouvidas e o que nós pudermos fazer para unir os movimentos de representação, nós faremos, afinal, esta é uma oportunidade de unir diálogo, consciência, prevenção, renda e fortalecimento do Turismo”, assegurou o prefeito.

A Presidente da ONG LESBOS e uma das organizadoras do evento, Diala Magalhães, disse que o evento é uma forma de dar voz as minorias, combater a homofobia e lesbofobia, além de prevenir contra as doenças sexualmente transmissíveis. “Também cobrar respostas acerca das mortes do policial militar e líder homossexual, Tyrone Thomaz, morto há quatro meses e, Ana Adami, morta há dois anos, ambas sem respostas até hoje. Será uma festa linda”, garantiu.

Ainda durante a Parada, a secretaria municipal de Saúde (Sesau) estará realizando a campanha de Saúde em Prevenção das DST/HIV/AIDS, com postos de entrega de preservativos, além dos protestos de Direitos Humanos Contra a Discriminação aos Homossexuais e Homofobia. Entre os destaques que animarão a festa,  estão confirmadas as presenças de Gogo Girls, Beto Villaça, Carolzinha Figueira, Dj Dan Victor, Aysha Pink e muito mais.

 Secretaria de Comunicação Social – Secom

Mudança de concessionários no aeroporto é um caminho estrategicamente pensado, diz prefeito

A mudança de concessionários é um caminho natural estrategicamente pensado pelo estado e pelo município, que estão em busca de investidores para a modernização do “Jorge Amado”, como já aconteceu com alguns dos principais terminais do país, a exemplo de Guarulhos (SP) e Galeão (RJ). A afirmação é do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, ao comentar a decisão tomada pelo governador Rui Costa de dar início à transferência do equipamento saindo da responsabilidade da Infraero para o governo do estado.

O prefeito de Ilhéus destaca que a estatal ainda vai operar o aeroporto por até um ano, período a ser utilizado pelo governo baiano para realização do processo - que passará pela anuência da União - de concessão à iniciativa privada. Com a responsabilidade nas mãos do Estado, a programação é lançar licitação para que empresas de aviação civil disputem a gestão.

Em 2015, a Infraero teve prejuízo de R$ 3 bilhões. Em 2016, o prejuízo foi de R$ 767 milhões. Dos aeroportos administrados pela estatal, 70 por cento são deficitários. “Diante de parcos recursos para investimento, não há como competirmos por recursos com os grandes aeroportos nacionais que também precisam de dinheiro para aplicar em modernização”, completa o prefeito de Ilhéus.

Aeroporto Internacional - Ele ainda destaca que a melhoria técnica e da estrutura física do Aeroporto Jorge Amado não inviabiliza o projeto de construção do Aeroporto Internacional, por que consta, dentre as atribuições à empresa vencedora da licitação, a obrigação de fazer o estudo de localização, o projeto e o licenciamento ambiental para o novo aeroporto internacional. Para o atual, o compromisso será de realizar obra de recuperação da pista e de tráfego aéreo, permitindo pouso e decolagem de aeronaves maiores.

Em 2016, o Jorge Amado recebeu mais de 550 mil pessoas, e até abril deste ano, a Infraero registrou a movimentação de 190 mil pessoas. No entanto o prefeito destaca que, ao longo dos anos, a cidade deixou de receber investimentos por falta de infraestrutura aeroportuária. “Isso afeta o polo industrial, o turismo, além dos diversos setores organizados da sociedade. Aeronaves de grande porte transportam não apenas passageiros, transportam tecnologia de ponta. Sem isso, enfraquecemos o polo de informática, as exportações, sem contar que Ilhéus está no mapa do turismo nacional e internacional”, disse.

Na opinião do prefeito, com a Infraero as chances de avançar são reduzidas já que a estatal vem colecionando prejuízos ao longo dos últimos tempos. “Com a mudança, além de investimentos técnicos, ampliamos nossa capacidade de gerar novos empregos na área de serviços através de parcerias público-privadas”, assegura Mário.

Investimentos – São estimados investimentos, de R$ 100 milhões ao longo dos 30 anos da concessão. Nos cinco primeiros anos do contrato estão previstos R$ 30 milhões para ampliação do terminal de passageiros, estacionamento de veículos, restauração do pavimento da pista de pouso/decolagem, pátios, taxiways e vias de serviço e a reforma e ampliação da Seção de Combate a Incêndio. O Jorge Amado será o décimo aeroporto na Bahia a receber anuência da secretaria de Aviação Civil para concessão.

Secretaria de Comunicação Social – Secom

Deputados, juízes e promotores querem evitar extinção de zonas eleitorais no País

O rezoneamento eleitoral tem sido adotado com a justificativa de reduzir custos e corrigir distorções quanto ao número de eleitores por zonas. Já os críticos da medida apontam como consequência a menor capacidade de prestação de serviço ao eleitor, a diminuição da fiscalização e o aumento da impunidade em casos de crime eleitoral

Deputados, magistrados e promotores de Justiça querem evitar a extinção de zonas eleitorais no País. Em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara na quinta-feira (24), os debatedores citaram a mobilização social, as propostas de reforma política e o diálogo com o Supremo Tribunal Federal (STF) como instrumentos para tentar garantir a atual estrutura da Justiça Eleitoral.

O chamado rezoneamento tem acontecido com base em portaria (207/17) e em resolução (23.520/17) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida visaria cortar custos e corrigir distorções quanto ao número de eleitores por zonas.

Já os críticos dizem que a medida reduz a capacidade de prestação de serviço ao eleitor, diminui a fiscalização e aumenta a impunidade em casos de crime eleitoral e a tendência de abstenção nas eleições.

Inicialmente, seriam extintas 72 zonas eleitorais em 16 capitais. Mas o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais denunciou, na audiência pública, que esse número poderá passar de 900 zonas no País.

Para a diretora do sindicato, Fernanda Lauria, está em curso um processo de "desmonte" da Justiça Eleitoral. "Nós não temos tempo. A extinção das zonas eleitorais do interior começa em 4 de setembro. Tudo o que for decidido aqui tem que ser feito com uma agilidade imensa porque, uma vez implementada a extinção das zonas, será difícil reverter o quadro. Junto com essas resoluções que extinguem zonas eleitorais país afora, também foi publicada a Resolução 23.518, que estabelece a terceirização na área fim da Justiça Eleitoral. Então, na verdade, o que temos é um combo que configura o desmonte da Justiça Eleitoral", afirmou.

Ações no Supremo

A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) recorreu ao Supremo com uma ação (ADI) para pedir a inconstitucionalidade da resolução do TSE. Para a vice-presidente da AMB, Juliane Marques, o custo-benefício da medida é pequeno e o eleitor será o principal prejudicado.

"A resolução do TSE impõe regras muito duras para o povo. No meu estado, por exemplo, o Tocantins, são mais de 800 km de uma ponta a outra. Nós ainda temos muitas estradas de chão e situação de indígenas e quilombolas", afirmou.

Já a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) optou por uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na qual argumenta, junto ao Supremo, que a resolução do TSE fere a Constituição e o Código Eleitoral, pois o rezoneamento seria atribuição privativa dos tribunais regionais eleitorais.

A presidente da Conamp, Norma Cavalcanti, cobrou a participação direta do Parlamento nesta discussão. "Nem o Parlamento foi chamado para o debate. Nós estamos vivendo um momento de reforma política. E que esta reforma possa garantir que os cartórios e as zonas eleitorais permaneçam como estão, porque isso faz parte do fortalecimento do Estado democrático de direito. Todos nós aqui estamos dizendo 'não' ao rezoneamento eleitoral", declarou.

Parlamentares vão participar da reunião que essas entidades farão, nos próximos dias, com o presidente do TSE, Gilmar Mendes, e com o ministro do STF Celso de Melo, relator dos recursos judiciais contrários à extinção de zonas eleitorais.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que presidiu a audiência pública na Câmara, também quer a mobilização da população. "As entidades da sociedade precisam se articular, sim, e dizer: está acontecendo algo que é muito ruim para a sociedade brasileira, as eleições vão passar por um processo de diminuição de fiscalização, os políticos vão ter fortalecidos os seus currais eleitorais, os mais pobres vão ter dificuldade de conseguir se deslocar de um município para o outro para fazer qualquer tipo de alteração que seja necessária para estar apto ao voto", criticou.

O TSE informou que o rezoneamento eleitoral vai gerar economia de, aproximadamente, R$ 74 milhões e criar um "modelo eficaz" de atendimento ao eleitor. Nas capitais, a meta é ter 80 mil eleitores por zona.

Reportagem – José Carlos Oliveira

Edição – Pierre Triboli

Postado por Agencia da Câmara

Plenário da Câmara poderá votar reforma política e nova taxa de juros do BNDES

Pauta do Plenário inclui a criação de fundo público para custear campanhas eleitorais e novas regras para eleição de deputados e vereadores

O Plenário da Câmara dos Deputados voltará a analisar a reforma política a partir de terça-feira (29). A proposta em análise (PEC 77/03) cria um fundo público para custear campanhas eleitorais e altera as regras para eleição de deputados e vereadores. A votação começou na última quarta-feira (23), quando os deputados decidiram votar o texto por temas.

As divergências sobre o fundo eleitoral e o novo sistema eleitoral, no entanto, podem levar os deputados a discutir outra proposta (PEC 282/16), que mantém o sistema proporcional, mas extingue as coligações entre partidos a partir de 2018 e cria uma cláusula de desempenho para as legendas.

Qualquer mudança só será aprovada se houver o voto favorável de 308 deputados, em dois turnos de votação. Para valer já nas próximas eleições, as propostas precisam ser votadas pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro, um ano antes do pleito.

Fatiamento

O Plenário da Câmara decidiu que o primeiro tema a ser analisado na PEC 77 será a regra para eleição de deputados e vereadores. A proposta prevê o modelo majoritário, chamado “distritão”, para as eleições de 2018 e 2020. Nesse sistema, são eleitos os mais votados, como já ocorre na eleição para senador e para cargos do Poder Executivo.

A partir de 2022, a PEC prevê o sistema distrital misto, em que o eleitor faz dois votos: escolhe um candidato e um partido. Metade das vagas vai para os candidatos mais votados nos distritos; e as outras são preenchidas pelos desempenhos dos partidos, seguindo uma lista divulgada antes das eleições.

Atualmente, deputados e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, em que a distribuição das cadeiras leva em conta o desempenho de candidatos, partidos e coligações.

Recursos públicos

O fundo público para custear campanhas eleitorais será votado em segundo lugar. Para tentar minimizar a resistência, antes mesmo de aprovar a criação desse fundo, os deputados votaram um destaque que excluiu a destinação de 0,5% da receita corrente líquida, cerca de R$ 3,6 bilhões, para o custeio das campanhas.

Ainda assim, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avaliou na quinta-feira (24) que o fundo para financiar as campanhas pode não ser aprovado por falta de acordo entre os partidos. Para Maia, é provável que a campanha eleitoral de 2018 seja realizada apenas com o atual Fundo Partidário, que, neste ano, conta com montante superior a R$ 800 milhões.

Outros itens

Depois dos dois primeiros itens, o Plenário passará a votar pontos menos polêmicos da proposta, além do artigo introdutório do texto. Esses itens são:

• limites orçamentários para o fundo público;

• permissão de reeleição para quem assumiu, como substituto, cargos no Executivo por mais de seis meses;

• mudanças nas datas de posse;

• encurtamento do período de campanha em segundo turno;

• aplicação aos deputados estaduais das regras de sistema eleitoral, remuneração e perda de mandato dos deputados federais;

• votação indireta para presidente da República apenas no último ano de vacância do cargo, com regra aplicada também a governadores e prefeitos;

• regulamentação do sistema distrital misto em 2019; e

• vigência da emenda constitucional.

BNDES

Também está em pauta a conclusão da votação da Medida Provisória 777/17, que muda os juros de empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A proposta cria a Taxa de Longo Prazo (TLP) para financiamentos concedidos a partir de 1º de janeiro de 2018. A TLP será calculada com base nos juros vinculados a título do Tesouro Nacional (NTN-B) mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Essa taxa, segundo deputados contrários à mudança, será superior à aplicada atualmente, a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que é calculada trimestralmente com base na meta de inflação futura para os 12 meses seguintes e em um prêmio de risco definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O texto-base da MP foi aprovado na última quinta-feira (24), depois de forte obstrução. Os deputados ainda precisam votar três destaques, que questionam a autorização para que o Tesouro renegocie, com base na nova taxa de juros, repasses ao BNDES; a vedação para o uso da TJLP nos financiamentos dos bancos oficiais; e a revogação de lei que autoriza o uso da TJLP em outras operações do mercado financeiro, nas condições estabelecidas pelo Banco Central.

Vetos

Está marcada para terça-feira, às 11 horas, sessão do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores) para análise de vetos presidenciais a 16 projetos de lei. Esses vetos foram destacados pelos parlamentares no dia 13 de julho.

Entre eles estão vetos a dispositivos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 incidentes sobre iniciativas dos parlamentares de aumentar a lista de despesas prioritárias do orçamento de 2017, como obras que deveriam ser consideradas prioritárias durante a execução orçamentária. Há uma tendência dos parlamentares de derrubar alguns desses vetos da LDO.

Confira a pauta completa do Plenário

CONTINUA:

• Congresso Nacional retomará análise de vetos na terça-feira
• Deputados prosseguirão análise da reforma política em meio a divergências sobre o tema

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-77/2003
• MPV-777/2017

Reportagem – Carol Siqueira

Edição – Pierre Triboli

Postado por Agencia da Câmara

Segurança jurídica, leis bem definidas e diálogo atraem bons e novos investimentos para Ilhéus

Vista aérea da Cidade de Ilhéus . Foto José Nazal 

A segurança jurídica, as leis de zoneamento e ambiental bem definidas e um diálogo franco e aberto estabelecido entre governo e empresários fazem de Ilhéus uma das boas opções de investimento imobiliário do interior da Bahia. A opinião é do vice-prefeito e secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (Seplandes), José Nazal Pacheco Soub. “Aqui o empresário sabe o que quer, o que pode fazer e o limite onde pode atuar. Isso nos diferencia neste momento e dá garantias a quem quer investir”, assegura, elencando novos investimentos que estão sendo projetados para as zonas litorâneas norte e sul de Ilhéus.

Na praia dos Milionários, estrada de Olivença, dois empreendimentos - a VOG Acqua e a VOG Atlântida - serão iniciados em breve. “Faltam apenas alguns trâmites finais para o início das obras”, informa Nazal.  Um outro projeto para estas iniciativas já havia sido aprovado mas teve que ser remodelado e readequado à realidade econômica nacional. O investimento na primeira etapa é de 48 milhões de reais.

Novos projetos - De acordo com levantamento da Seplandes, o município ainda tem dois projetos imobiliários com boas perspectivas de início nos próximos meses. Dentre eles, o de um grupo empresarial que adquiriu área para a construção de mais 700 casas na zona norte do município. De acordo com José Nazal, o tempo médio de análise e aprovação de projetos urbanísticos em Ilhéus, depende diretamente da sua dimensão e complexidade. “Se o empresário chega com toda a documentação em ordem e em dia, varia entre 60 e 90 dias”, calcula.

A boa notícia sobre a atração de novos investimentos no ramo imobiliário coincide com o anúncio de mais 200 milhões de reais que serão injetados nos próximos meses na economia do município. Trata-se da construção da unidade varejista do Grupo Assaí e a ampliação da unidade industrial da Olam, no Parque Industrial.

O primeiro terá recursos da ordem de 40 milhões, na construção de uma unidade no KM 6 da Ba-001 e deve gerar logo na primeira etapa 400 empregos diretos. O segundo, com 150 milhões de investimentos, vão gerar mais 75 novos empregos direto. O protocolo de intenções assinado com o Governo da Bahia dobra a produção anual de moagem de cacau para 80 mil toneladas, que serão distribuídas no Brasil e no mundo, em produtos variados como o líquor, torta, manteiga e pó de cacau.

Secretaria de Comunicação Social – Secom

Procuradores participam de atividade de exumação de desparecido político

Diligências para exumação de restos mortais que podem pertencer a João Leonardo da Silva Rocha vão ocorrer entre 28 e 31/8 em Palmas do Monte Alto (BA)

Na próxima semana, entre os dias 28 e 31 de agosto, a procuradora regional da República Eugênia Augusta Gonzaga e o procurador da República em Guanambi/BA Carlos Vitor de Oliveira Pires participarão de diligências para a exumação de restos mortais que podem pertencer ao desaparecido político João Leonardo da Silva Rocha, na cidade de Palmas do Monte Alto (BA).

O procurador Carlos Vitor é responsável por inquérito que apura as circunstâncias da morte do militante político e Eugênia Gonzaga é a atual presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) que, com o apoio da Secretaria Especial de Direitos Humanos, será o órgão responsável pela diligência.

A CEMDP foi instituída em 1995, como uma das primeiras e principais conquistas dos familiares de mortos e desaparecidos políticos no Brasil em sua luta por medidas de justiça de transição. Criada pela Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995, é órgão não governamental, mas com poderes de Estado, composta de forma pluralista, com sua estrutura vinculada à Secretaria Especial de Direitos Humanos, hoje Secretaria Nacional de Cidadania, do Ministério dos Direitos Humanos.

A CEMDP tem dupla função: a) proceder ao reconhecimento oficial de pessoas que foram mortas - ou restaram desaparecidas - em virtude de suas atividades políticas como vítimas de graves lesões a direitos humanos perpetradas por agentes da repressão; b) envidar esforços para a localização dos corpos dessas vítimas que não foram entregues às famílias para sepultamento.

Nesse sentido, a CEMDP está organizando a referida diligência de campo para exumar restos mortais que podem pertencer ao desaparecido politico João Leonardo da Silva Rocha.

A diligência será realizada entre os dias 28 de agosto a 1º de setembro na cidade de Palmas do Monte Alto (BA), por equipe multidisciplinar de peritos coordenada por. Samuel Ferreira, médico perito cedido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública para colaborar com os trabalhos da CEDMP.

História - O reconhecimento de João Leonardo como uma das vítimas da ditadura brasileira (1964/1985) se deu com base na Lei n. 9.140/1995. João Leonardo foi um dos militantes contrários à ditadura militar que mais se destacou no período. Em setembro de 1969, já se encontrava preso em razão de sua militância política e, com o sequestro do embaixador dos Estados Unidos no Brasil, ele foi um dos 15 presos políticos libertados e enviados para o México, oficialmente banidos do país. Foi registrado nesse período o último contato de Mario Rocha Filho com seu irmão João Leonardo no hotel Del Bosque.

O então militante da MOLIPO retornou ao Brasil em 1971, sendo que o governo militar de então procedia a uma especial caçada aos militantes que, mesmo banidos, teimavam em regressar ao território nacional. João Leonardo tentou permanecer no país de maneira clandestina, estabelecendo-se numa pequena localidade rural de Pernambuco, São Vicente, distrito de Itapetim, sertão do Pajeú, quase na divisa com a Paraíba. Raspou totalmente a cabeça e era conhecido como Zé Careca. Mesmo assim, passou a desconfiar que poderia ser identificado naquele local.. Fugiu então para o interior da Bahia, onde terminou sendo localizado e morto em 4 de novembro de 1975, em um choque com agentes da Polícia Militar, no município de Palmas do Monte Alto.. Foi enterrado no cemitério do mesmo município sob o olhar da comunidade que, atônita, foi informada que ali havia sido morto um perigoso pistoleiro.

Com o passar dos anos, a população soube que ali foi morto um militante político da resistência brasileira à ditadura do período de 1964 a 1985. Dessa forma, aqueles que presenciaram o seu enterro passaram a dar informações sobre a localização de sua sepultura. Inclusive, uma das pessoas que sepultou um familiar no mesmo local relatou ter visto parte de um corpo com botas que lembravam aquelas que João Leonardo usava quando foi assassinado.

O seu caso também foi objeto de investigação pela Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei no 12.528/2011, a qual, em seu relatório final (página 1802 e seguintes) recomendou “a continuidade das investigações sobre as circunstâncias do caso, para a localização de seus restos mortais”. Ela produziu um “Mapa fotográfico com a indicação da possível área de sepultamento de João Leonardo da Silva Rocha” (Arquivo CNV, 00092.003368/2014-51), o qual, após ser complementado por equipe enviada pela CEMDP neste ano de 2017 ao local, será utilizado na diligência de exumação.

De acordo com a complementação feita pela CEMDP, em colaboração com a Prefeitura local e o Ministério Público Federal em Guanambi (BA), o local foi georreferenciado, isolado, constatando-se que a área de principal interesse possui em torno de 25 (vinte e cinco) metros quadrados e abriga ao menos 05 (cinco) sepulturas.

Os familiares titulares dessas sepulturas que foram localizados pela equipe da CEMDP autorizaram a diligência, solicitando que as condições originais das sepulturas sejam restabelecidas, bem como que o fato da diligência seja ali registrado para a posteridade. A percepção da equipe técnica que teve contato com tais pessoas é a de que compreendem a importância da diligência e se orgulham de estarem colaborando para desvendar e registrar esse notável fato histórico.

A vida de João Leonardo já foi registrada em documentário feito pela TV Record, que reconstituiu o cerco e sua execução, bem com uma fala dele quando saiu da prisão, em 1969. Intelectuais interessados, como Ana Corbusier e Celso Horta, possuem vasto material sobre a pessoa e o militante João Leonardo. Celso está para lançar um livro sobre João Leonardo, o qual contará inclusive com um texto feito pelo próprio militante político, que era o esboço de uma Constituição da Humanidade. Celso Horte e o irmão de João Leonardo, Mário Rocha, também participarão da diligência, que também conta com o apoio da procuradoria da República em Vitória da Conquista/BA.

Cronograma da atividade:

- 28/08/2017: chegada da equipe à cidade de Palmas do Monte Alto, por volta de 17:00. Às 19:00 horas, a equipe, em conjunto com as autoridades locais, realizarão um ato público de abertura dos trabalhos da semana, colocando-e à disposição para sugestões e esclarecimentos de dúvidas, no auditório do Colégio Elisa Teixeira;

- 29, 30 e 31/08: realização dos trabalhos de campo, no cemitério, momento em que os técnicos e peritos trabalharão em área previamente isolada, sem acesso direto das demais pessoas, as quais devem evitar adentrar ao cemitério em grandes grupos;

- 30/08, a partir das 16:00 horas, a equipe e os procuradores receberão no cemitério, no local dos trabalhos, as autoridades, familiares e demais pessoas interessadas, momento em que poderá ser constatada a reposição das sepulturas, ou o que faltar para a sua reposição ao estado original e a CEMDP procederá à apresentação de Relatório parcial das atividades, bem como ao descerramento de placa de registro dos trabalhos.

(Com informações: Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos do Ministério dos Direitos Humanos)