Postado por Agencia da Câmara
Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Relator na CCJ, Danilo Forte apresentou parecer favorável ao projeto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, Projeto de Lei 6867/13, do deputado licenciado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que cria a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos (PEFSA). O projeto será enviado ao Senado Federal.
Segundo o autor, a política cria mecanismos para evitar desperdícios em toda a cadeia produtiva de alimentos, que os levam a deixar de cumprir a função social de nutrir a população.
A política de erradicação da fome estabelece que a função social dos alimentos é cumprida quando os processos de produção, beneficiamento, transporte, distribuição, armazenamento, comercialização, exportação, importação ou transformação industrial tenham como resultado o consumo humano de forma justa e solidária.
Entre os objetivos da PEFSA estão o combate ao desperdício, o estímulo a processos e tecnologias que contribuam para o alcance da função social dos alimentos e o incentivo a pesquisa e desenvolvimento em segurança alimentar.
O relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
Plano de ação
Para atingir os objetivos, a política prevê a adoção de um plano de ação que contemple, entre outros:
- estímulos à conscientização e à informação que visem ao esclarecimento e ao comprometimento dos agentes econômicos e da população em relação à necessidade de erradicação da fome, de destinação adequada de alimentos e de se evitar o desperdício no uso dos recursos naturais empregados na produção de alimentos;
- implantação de unidades de beneficiamento ou de processamento de alimentos em regiões em que se verifique destinação inadequada de volumes significativos de alimentos;
- capacitação contínua dos que atuam em processos, métodos e tecnologias voltados para a garantia da função social dos alimentos.
Instrumentos
Também são apontados como instrumentos para cumprir os objetivos da política: incentivos econômicos; criação de um cadastro nacional de boas práticas de manejo, processamento e conservação de alimentos; e certificação dos envolvidos na cadeia produtiva de alimentos quanto ao cumprimento da função social dos alimentos.
A PEFSA prevê ainda a criação de centros de pesquisa dedicados ao desenvolvimento de tecnologias, métodos e processos relacionados ao beneficiamento, ao processamento, ao enriquecimento nutricional, à garantia da qualidade, à segurança e à conservação dos alimentos.
Para a implementação da política, o projeto determina a aplicação de incentivos creditícios, com a concessão de financiamentos em condições favorecidas; e programas de financiamento e incentivo a pesquisa e desenvolvimento de tecnologias, métodos e equipamentos para garantir que alimentos cumpram sua função social.
Isenção de IPI
A proposta prevê ainda a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na fabricação pela indústria nacional de máquinas e equipamentos cujo uso esteja comprovadamente associado ao combate à insegurança alimentar.
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