Cotas na UFRB: comitê tem 30 dias para apresentar resultado de apuração sobre supostas fraudes

Durante a audiência pública, MPF e comunidade acadêmica trataram das providências adotadas para coibir fraudes no ingresso por meio de cotas; confira a ata

Debater o preenchimento de vagas reservadas a estudantes cotistas na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) – esta foi a intenção da audiência pública realizada pelo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia na última sexta-feira, 22 de setembro. O evento ocorreu no auditório da biblioteca do campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) de Cruz das Almas, a 150km de Salvador.

A audiência foi aberta pelo procurador da República Fábio Conrado Loula, que conduz o inquérito civil nº 1.14.000.000737/2016-57 para apurar supostas deficiências quanto ao preenchimento de vagas por cotistas na UFRB, garantia prevista pela Lei n.° 12.711/2012 (Lei das Cotas). O inquérito partiu de denúncias de fraudes no ingresso por meio de cotas raciais para o curso de medicina.

Para a vice-reitora da UFRB, Georgina Gonçalves dos Santos, o resultado da audiência pública e os encaminhamentos que o MPF dará a partir do evento “contribuem com o fortalecimento das políticas de ações afirmativas na garantia dos direitos da comunidade negra, da inclusão, da expansão da democratização do processo de implementação de ensino superior no Brasil”.

A pró-reitora de Políticas Afirmativas e Assuntos Estudantis, Maria Goretti da Fonseca, apresentou o perfil da comunidade da UFRB, que possui 12.345 estudantes, sendo 83,4% negros. No processo seletivo 2007.1, 78,5% se autodeclaram negros. Do total de estudantes, a renda per capita média informada é de R$486,38 (inferior à do Nordeste e do Brasil).

Das vagas disponibilizadas pela UFRB, 50% são para alunos de escola pública. Destas, metade é destinada a alunos com renda familiar igual ou menor que 1,5 salário mínimo per capita e a outra metade para rendas superiores a este patamar. Cada uma destas metades ainda é dividida entre cotistas pretos, pardos, indígenas e ou deficientes, seguindo índices definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE (em torno de 50%).

Segundo a pró-reitora, a matrícula da UFRB inclui a entrega de autodeclaração e avaliação socioeconômica por assistentes sociais da Universidade. Ela explicou que, a partir do recebimento das denúncias de fraude no acesso ao curso de medicina, em março de 2016, foi instituído grupo de trabalho com objetivo de propor dispositivos de acompanhamento e controle da aplicação da Lei de Cotas e ações de Políticas de Ação Afirmativas e Assuntos Estudantis na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

Em 8 de novembro, o grupo instituído apresentou os resultados, sugerindo a criação do “Comitê Permanente de Controle para Acesso à Reserva de Cotas”. O comitê, no entanto, só foi efetivamente criado em 31 de agosto de 2017 pela Resolução UFRB 004/2017. Seu objetivo é zelar pela aplicação da Lei de Cotas e normas correlatas, por meio de mecanismos de aferição e autocontrole, e apurar suspeitas ou denúncias de fraude formalizadas junto à UFRB.

Maria Goretti apresentou, ainda, edital de acesso a cursos de segundo ciclo publicado em 14 de setembro, que prevê etapa de verificação presencial da política de reserva de vagas por meio da “Comissão de Aferição de Autodeclaração”, que fará a análise de “aspectos fenotípicos do/a candidato/as, os quais serão verificados, obrigatoriamente, com a presença do candidato/a, que deve se declarar preto, pardo ou indígena, de acordo com o quesito de cor e raça usado pelo IBGE”.

O edital prevê, ainda, que “poderão ser requeridas cópias coloridas de documento de identificação de ascendentes de até segundo grau e documentos oficiais com indicação de cor/raça próprio ou de ascendentes até segundo grau em linha direta”.

De acordo com a UFRB, entre 26 de abril e 3 de maio de 2016 foram abertos processos próprios para apuração das denúncias de fraude no acesso por meio de cotas. Em 5 de outubro do mesmo ano, o MPF expediu recomendação dirigida ao reitor, para que concluísse as apurações, encaminhando cópia integral dos autos ao órgão, o que ainda não foi feito. O MPF agendou audiência pública para ouvir a comunidade em dezembro passado, mas o evento precisou ser cancelado devido à ocupação do campus.

“Temos uma política de defesa das cotas. Está é uma universidade negra, que se fundou com uma política de ações afirmativas. (…) Não admitimos fraudes, se ocorreram, os alunos deverão ser penalizados”,afirmou a pró reitora, encerrando sua apresentação.

Também integrante da mesa, a coordenadora de Ensino e Integração Acadêmica, Rita Chagas, ressaltou que as políticas de ações afirmativas são foco de atenção de toda a gestão da Universidade, tanto na área acadêmica quanto administrativa. Para ela, isto perpassa pelo interesse na permanência do aluno com o perfil previsto pelas políticas nos diversos ciclos da UFRB. “Há uma conjugação de três políticas afirmativas: inclusão social, pela hipossuficiência financeira; condição escolaridade, com origem em escolas públicas; e condição étnico-racial, que a UFRB se dedica a fomentar e assegurar aos mais de 12 mil estudantes que já passaram por aqui”, afirmou.

Como representante dos estudantes, Antônio Bastos “Tafarel”, que também compôs a mesa diretora, entende que as fraudes poderiam ter sido evitadas se a reitoria tivesse atentado ao pleito dos alunos desde a primeira denúncia. Ele assumiu a autoria de cinco representações ao MPF e afirmou que a criação do comitê é o atendimento de uma demanda, sobretudo, dos movimentos estudantil e negro da UFRB. “Obviamente que é muito bem-vinda, inclusive a sensibilidade do reitor em atender a possibilidade de averiguação e punição em relação às fraudes no sistema de cotas desta universidade”, afirmou.

Dando seguimento à audiência, a professora e chefe de gabinete do reitor, Silvia Cristina Arantes de Souza, afirmou que a política de cotas é uma conquista histórica, mas que a regulamentação para que ela se efetive é “desafiante”, em função da complexidade do tema. Ela relatou que a reitoria está finalizando a consulta a 75 nomes para compor o comitê, que inclui professores, técnicos da UFRB, alunos e membros da sociedade civil, estando confirmados 60 integrantes até o momento da audiência. Explicou que, dentre estes, serão formadas comissões para avaliar as autodeclarações durante as seleções, e para investigar as denúncias de fraude.

Ela afirmou, ainda, que a expectativa da reitoria é de que a nomeação dos membros do comitê saia na última semana de setembro, para que as comissões possam dar seguimento às investigações e acompanhar as matrículas previstas para outubro.

O professor Ronaldo Barros, que também se manifestou durante a audiência, propôs sugestões à UFRB. Segundo ele, alguns editais para seleção de professores da UFRB preveem o ingresso por cotas, mas outros não (os editais são criados pelos respectivos centros da universidade). Para ele, é importante que o comitê atue também em relação aos processos seletivos de docentes.

Com o fim da audiência, o procurador da República afirmou que é fundamental que a UFRB avance e termine as apurações das denúncias de fraude e encaminhe os resultados ao MPF o quanto antes. “Sabemos que há momentos de discussão, de questionamentos, de construção de conhecimento, próprios da universidade, mas agora precisamos de resultados concretos para as pessoas que estão se sentindo prejudicadas, para a sociedade e para a comunidade acadêmica”, ressaltou Loula.

Como encaminhamento da audiência, o MPF aguardará pelo prazo de 30 dias, quando deverá oficiar a UFRB, novamente, para saber o resultado final das apurações.

Confira a ata da audiência pública.

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