Pela proposta, prazo para governo fazer último repasse de parcela do Fundeb relativa ao ano anterior passa de janeiro para abril
O governo enviou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL) que altera o cronograma de repasses da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para que última parcela, atualmente transferida aos estados até o dia 31 de janeiro do ano seguinte, possa ser depositada até último dia útil de abril do ano seguinte. O PL 9558/18 altera a lei que criou o fundo (Lei 11.494/07).
O Fundeb financia a educação básica (infantil, fundamental e médio) nos estados, Distrito Federal e municípios. Cada um dos estados possui o seu fundo, formado por receitas estaduais. Para os estados cujos recursos não cobrem o valor mínimo por aluno definido nacionalmente a União faz uma complementação. Em 2018, a dotação orçamentária para a complementação soma R$ 14 bilhões.
Ajuste de contas
A lei do Fundeb prevê um cronograma de repasses dessa complementação: 45% devem ser depositados nos fundos estaduais até 31 de julho do ano; 85% até 31 de dezembro e os 15% restantes até 31 de janeiro do ano subsequente. É esta última parcela que, pelo projeto apresentado, só será paga em abril.
O governo alega que a mudança da data do repasse da parcela final é necessária para que ela coincida com o Ajuste de Contas do Fundeb. Esse ajuste é realizado anualmente após o fechamento, pelos estados, do valor da arrecadação dos impostos vinculados ao fundo (como ICMS e IPVA).
Com base nos números finais, a complementação, que até então era feita fundamentada em previsões de arrecadação dos estados, é ajustada para mais (caso o estado tenha recebido menos recursos do que tem direito) ou para menos (caso o estado tenha recebido mais do que deveria, sendo obrigado a devolver o ‘excedente’).
Pressão sobre as finanças
Segundo o Executivo, o ajuste realizado em 2017, referente às contas de 2016, apontou que quatro estados receberam mais recursos do que deveriam – o excedente total somou R$ 494 milhões. Para o governo, volumes expressivos de ajuste afetam o ritmo de repasses para a educação e pressionam as finanças estaduais. “Os entes que receberam valores ‘a menor’ restam prejudicados por depender do repasse dos entes devedores”, afirma o governo na justificativa do PL 9558/18.
Com a mudança da data do último repasse, para coincidir com o Ajuste de Contas, o governo alega que haverá menos impactos, sobre as finanças estaduais, dos créditos e débitos decorrentes do ajuste, além de permitir o pagamento da complementação da União já com base em valores efetivos.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Depois o texto será votado no Senado.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Postado por Agencia da Câmara
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